Condições serviço

A) DEFINIÇÕES

• ENCOMENDA: a proposta eletrónica de compra do serviço Finbooks;

• CONDIÇÕES GERAIS: os presentes termos e condições do serviço;

• FORNECEDOR: a sociedade XBOOKS SRL – Viale Volga, CAP 70132, Fiera del Levante pad. 129 - Bari (BA) - Itália;

• CLIENTE: qualquer pessoa singular ou coletiva que, na sequência da aceitação da ENCOMENDA, adquire o direito de utilizar o serviço;

• APLICAÇÃO: o software de gestão destinado à análise e à geração de relatórios relativos às transações;

• SERVIÇO: Finbooks, incluindo a APLICAÇÃO, o alojamento cloud e a gestão de dados na cloud;

• ALOJAMENTO CLOUD: o espaço de armazenamento na cloud disponibilizado para a utilização do SERVIÇO.

B) OBJETO

As presentes CONDIÇÕES GERAIS regulam os termos e condições segundo os quais o FORNECEDOR concede ao CLIENTE o acesso ao SERVIÇO. As prestações, a duração e o preço aplicável são os indicados na ENCOMENDA aceite.

O SERVIÇO estará acessível ao CLIENTE vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, durante todo o ano. No entanto, o SERVIÇO poderá ser temporariamente suspenso para operações de manutenção, até ao limite de quatro (4) horas por semana, salvo intervenções extraordinárias que serão comunicadas com um aviso prévio de sete (7) dias.

O SERVIÇO objeto do contrato está associado a uma única conta pessoal, salvo disposição em contrário expressamente prevista na ENCOMENDA ou na oferta subscrita, a qual poderá permitir a criação de perfis adicionais ou o acesso a funcionalidades adicionais.

C) MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O CLIENTE terá acesso à APLICAÇÃO através da qual poderá realizar as seguintes operações:

• ligação e importação de dados provenientes de carteiras digitais (wallets), protocolos descentralizados, plataformas de exchange, corretores, contas de investimento, bancos ou outros fornecedores terceiros compatíveis, através de API, ficheiros CSV ou qualquer outro modo de integração disponível na APLICAÇÃO;

• configuração dos seus dados e parâmetros na secção «parâmetros»;

• consulta e análise dos relatórios gerados pela APLICAÇÃO.

O FORNECEDOR, através da APLICAÇÃO, assegurará:

• o arquivo dos dados carregados e a disponibilização de relatórios fiscais de acordo com as funcionalidades previstas na oferta subscrita.

Qualquer prestação relativa às obrigações fiscais do CLIENTE está expressamente excluída.

As relações entre o FORNECEDOR e o CLIENTE são reguladas em conformidade com as disposições previstas nas presentes condições gerais.

D) CONDIÇÕES GERAIS

1) CONCLUSÃO DO CONTRATO – DURAÇÃO – RENOVAÇÃO TÁCITA

O vínculo contratual será formado, após o pagamento do preço segundo as modalidades escolhidas, através da comunicação da aceitação da ENCOMENDA online pelo FORNECEDOR, mediante a emissão e o envio do recibo de pagamento ao CLIENTE.

A duração do contrato é a indicada na ENCOMENDA. Na primeira data de vencimento, o contrato será renovado automaticamente mediante pagamento antecipado do preço acordado por um período de um ano, e posteriormente de ano em ano, salvo cancelamento a efetuar na secção de parâmetros da APLICAÇÃO através do botão «Cancelar a renovação».

1.1. Conta gratuita

Em alguns casos, o serviço pode prever a disponibilização de uma conta gratuita, conforme indicado na ENCOMENDA. Neste caso, o CLIENTE tem a possibilidade de utilizar gratuitamente a APLICAÇÃO, determinadas secções da APLICAÇÃO ou determinados Produtos, de acordo com o que estiver especificado na ENCOMENDA. Algumas funções ou funcionalidades da APLICAÇÃO podem não estar disponíveis no âmbito da conta gratuita.

As condições adicionais aplicáveis à conta gratuita serão especificadas na ENCOMENDA durante a fase de compra em www.finbooks.com ou na APLICAÇÃO.

1.2. Produtos pagos

Alguns dos Produtos disponibilizados em www.finbooks.com e em app.finbooks.com no âmbito do serviço são pagos. Os preços, a duração e as condições aplicáveis à venda desses Produtos são descritos nas secções correspondentes da ENCOMENDA durante a fase de compra.

1.3. Descrição do produto

Os preços, descrições e disponibilidades dos Produtos são indicados nas secções correspondentes da ENCOMENDA e podem ser alterados sem aviso prévio. Embora os Produtos sejam apresentados com a maior exatidão técnica possível, a sua representação em www.finbooks.com e em app.finbooks.com, por qualquer meio (incluindo, consoante o caso, elementos gráficos, imagens, cores ou sons), tem apenas valor indicativo e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido. As características do Produto selecionado serão especificadas durante o processo de compra.

1.4. Procedimento de compra

Cada etapa, desde a escolha do produto até à transmissão da ENCOMENDA, faz parte do procedimento de compra.

O procedimento de compra inclui as seguintes etapas:

• o CLIENTE é convidado a escolher o Produto pretendido e a verificar a sua escolha de compra;

• o CLIENTE pode efetuar a ENCOMENDA transmitindo-a por via eletrónica.

1.5. Envio da encomenda

O envio da ENCOMENDA pelo CLIENTE implica a celebração do contrato e gera para o CLIENTE a obrigação de pagar o preço, os impostos, bem como quaisquer outros custos ou encargos eventuais, conforme indicado na página da ENCOMENDA.

Caso o Produto adquirido exija uma participação ativa do CLIENTE, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, esclarecimentos ou pedidos específicos, o envio da ENCOMENDA gera igualmente para o CLIENTE a obrigação de cooperar em conformidade.

Após o envio da ENCOMENDA, será enviada ao CLIENTE uma confirmação de receção da encomenda.

Todas as notificações relativas ao procedimento de compra descrito acima serão enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo CLIENTE para esse efeito.

2) PAGAMENTOS – ATRASOS – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

Os pagamentos são efetuados antecipadamente por cartão de crédito em EUR ou GBP nas datas indicadas na ENCOMENDA. O FORNECEDOR não poderá, em caso algum, ser responsabilizado pelas consequências prejudiciais (danos, sanções, juros ou outros) que o CLIENTE possa sofrer em virtude da interrupção do SERVIÇO resultante do não pagamento por parte do CLIENTE.

2.1. Preço

Durante o processo de compra e antes do envio da ENCOMENDA, o CLIENTE é devidamente informado de todas as comissões, impostos e custos (incluindo eventuais despesas de envio) que lhe serão cobrados.

2.2. Meios de pagamento

As informações relativas aos meios de pagamento aceites são indicadas durante o processo de compra. Alguns meios de pagamento podem estar sujeitos a condições adicionais e/ou implicar custos suplementares. As informações detalhadas constam da secção correspondente da ENCOMENDA.

Todos os pagamentos são processados de forma autónoma por serviços de terceiros. Consequentemente, o FORNECEDOR não recolhe dados relativos ao pagamento — como números de cartões de crédito — mas recebe uma notificação após a conclusão bem-sucedida do pagamento. Caso um pagamento efetuado através de um dos meios disponíveis falhe ou seja recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o FORNECEDOR não é obrigado a executar a encomenda. Eventuais custos ou comissões resultantes de um pagamento falhado ou recusado são da responsabilidade do CLIENTE.

2.3. Autorização para pagamentos futuros via Stripe ou PayPal

Caso o CLIENTE autorize a funcionalidade Stripe ou PayPal que permite compras futuras, o FORNECEDOR conservará um código de identificação associado à conta Stripe ou PayPal do CLIENTE. Desta forma, o FORNECEDOR poderá processar automaticamente os pagamentos relativos a compras futuras ou ao pagamento de prestações periódicas associadas a uma compra anterior. Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento nas definições da APLICAÇÃO ou alterando as definições pessoais dos serviços Stripe ou PayPal.

2.4. Interrupção do serviço

Para garantir o melhor nível possível de serviço, o FORNECEDOR reserva-se o direito de interromper o SERVIÇO para operações de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras modificações, informando o CLIENTE de forma adequada. Nos limites previstos pela lei, o FORNECEDOR reserva-se o direito de suspender ou terminar completamente o SERVIÇO. Em caso de cessação do SERVIÇO, o FORNECEDOR envidará esforços para permitir ao CLIENTE extrair os seus dados pessoais e informações em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

O SERVIÇO pode igualmente não estar disponível por motivos fora do controlo razoável do FORNECEDOR, tais como casos de força maior (por exemplo: greves, falhas de infraestruturas, cortes de eletricidade, etc.).

3) CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Salvo indicação em contrário, as condições de utilização de https://finbooks.com e https://app.finbooks.com apresentadas na presente secção têm caráter geral. Qualquer condição adicional de utilização ou de acesso aplicável em situações específicas é expressamente indicada no presente documento. Ao utilizar www.finbooks.com e app.finbooks.com, o CLIENTE declara ter conhecimento de que não existe qualquer distinção ou restrição baseada no facto de os utilizadores serem consumidores ou utilizadores profissionais.

3.1. Acesso a recursos externos

Através de www.finbooks.com e app.finbooks.com, o CLIENTE pode ter acesso a recursos fornecidos por terceiros. O CLIENTE reconhece e aceita que o FORNECEDOR não exerce qualquer controlo sobre esses recursos e não pode ser considerado responsável pelo seu conteúdo ou pela sua disponibilidade.

As condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo as relativas à eventual concessão de direitos sobre os conteúdos, são determinadas por esses terceiros e regidas pelos respetivos termos e condições ou, na sua ausência, pela legislação aplicável.

3.2. Utilização autorizada

https://finbooks.com e a APLICAÇÃO só podem ser utilizados para as finalidades para as quais são disponibilizados, em conformidade com as presentes condições e com a legislação aplicável. Compete exclusivamente ao CLIENTE assegurar que a utilização da APLICAÇÃO e/ou do SERVIÇO não viola qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros.

O FORNECEDOR reserva-se o direito de adotar qualquer medida adequada para proteger os seus interesses legítimos, nomeadamente recusar ao CLIENTE o acesso à APLICAÇÃO ou ao SERVIÇO, rescindir contratos ou comunicar qualquer atividade suspeita realizada através da APLICAÇÃO ou do SERVIÇO às autoridades competentes (por exemplo, autoridades judiciais ou administrativas), quando exista suspeita de que o CLIENTE tenha cometido uma violação da lei, dos regulamentos, dos direitos de terceiros e/ou das presentes condições, incluindo, sem limitação, a prática de uma das seguintes atividades.

Regras de conduta

• declarar ou afirmar falsamente cumprir qualquer requisito necessário para o acesso à APLICAÇÃO ou para a utilização do SERVIÇO, como por exemplo a maioridade legal ou a condição de consumidor;

• difamar, ameaçar, assediar, utilizar práticas intimidatórias ou violar de qualquer outra forma os direitos de terceiros;

• promover atividades suscetíveis de colocar em perigo a própria vida ou a de outro CLIENTE ou de provocar danos físicos. Estão incluídos nesta categoria, sem limitação, ameaças ou incitação ao suicídio, glorificação de lesões físicas intencionais, consumo de drogas ilegais ou abuso de álcool. A publicação de conteúdos que promovam ou ilustrem comportamentos autodestrutivos ou violentos em www.finbooks.com não é, em caso algum, tolerada;

• testar, analisar ou verificar a vulnerabilidade da APLICAÇÃO, dos serviços e das redes ligadas ao site, ou violar os sistemas de segurança ou de autenticação da APLICAÇÃO, dos serviços e das redes ligadas a www.finbooks.com;

• instalar, integrar, carregar ou incorporar de qualquer outra forma software malicioso em www.finbooks.com ou na APLICAÇÃO;

• utilizar www.finbooks.com e a APLICAÇÃO e/ou a infraestrutura tecnológica associada de forma abusiva, excessiva ou inadequada (por exemplo para envio de spam);

• tentar perturbar ou manipular a infraestrutura tecnológica de modo a provocar danos ou uma carga excessiva para o SERVIÇO e a APLICAÇÃO.

Utilização excessiva do serviço

• utilizar os recursos de www.finbooks.com de forma excessiva em relação aos outros CLIENTES. Nesse caso, o FORNECEDOR reserva-se o direito de suspender a conta do CLIENTE ou de limitar a sua atividade até que cesse essa utilização excessiva.

Scraping

• implementar processos automatizados de extração, recolha ou captura de informações, dados e/ou conteúdos a partir da APLICAÇÃO, de www.finbooks.com ou de qualquer extensão digital associada, salvo autorização expressa do FORNECEDOR.

Règles relatives aux contenus

• difundir ou publicar conteúdos ilícitos, obscenos, ilegítimos, difamatórios ou inadequados;

• publicar conteúdos que promovam direta ou indiretamente o ódio, o racismo, a discriminação, a pornografia ou a violência;

• difundir ou publicar conteúdos falsos suscetíveis de provocar alarme injustificado;

• utilizar a APLICAÇÃO para publicar, difundir ou disponibilizar conteúdos protegidos pelas normas de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, patentes, marcas e direitos de autor, sem autorização do titular dos direitos;

• utilizar a APLICAÇÃO para publicar, difundir ou disponibilizar conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, segredos militares, comerciais, profissionais ou de Estado, bem como dados pessoais;

• publicar conteúdos ou realizar atividades que perturbem, interrompam, danifiquem ou comprometam a integridade da APLICAÇÃO ou dos dispositivos de outros CLIENTES. Estão incluídos, nomeadamente: spam, difusão ilícita de publicidade, phishing, fraude contra terceiros, difusão de software malicioso ou vírus, entre outros.

Proibições de utilização comercial

• criar uma conta ou utilizar a APLICAÇÃO com o objetivo de promover, vender ou fazer publicidade a produtos ou serviços de qualquer natureza;

• afirmar ou sugerir, de qualquer forma, a existência de uma relação com a Finbooks e o FORNECEDOR, beneficiar do apoio do FORNECEDOR ou fazer crer que o FORNECEDOR apoia os produtos ou serviços do CLIENTE ou de terceiros.

4) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

O CLIENTE compromete-se a indemnizar e a manter o FORNECEDOR, bem como os seus colaboradores, afiliados, dirigentes, agentes, co-titulares de marcas, parceiros e empregados, livres de qualquer reclamação ou pedido — incluindo, sem limitação, despesas e honorários legais — apresentados por terceiros em razão de ou relacionados com comportamentos ilícitos, tais como a utilização ou ligação ao SERVIÇO, a violação das presentes Condições, a violação de direitos de terceiros ou de disposições legais por parte do Utilizador, dos seus afiliados, dirigentes, agentes, co-titulares de marcas, parceiros e empregados, dentro dos limites previstos pela lei.

4.1. Limitação de responsabilidade pelas atividades do CLIENTE na utilização da APLICAÇÃO

Qualquer pedido de indemnização contra o FORNECEDOR (ou contra qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome) fica excluído. Salvo nos casos em que os danos tenham sido causados por dolo ou negligência grave, ou quando afetem a vida e/ou a integridade pessoal, física ou mental, a responsabilidade do FORNECEDOR limita-se ao dano típico para este tipo de contrato e previsível no momento da sua celebração.

Em particular, dentro dos limites indicados acima, o FORNECEDOR declina qualquer responsabilidade relativamente a:

• qualquer perda de lucro ou outra perda, incluindo indireta, que o CLIENTE possa sofrer (por exemplo: perdas comerciais, perda de receitas, lucros ou poupanças esperadas, perda de relações contratuais ou comerciais, perda de clientela ou danos à reputação, sanções resultantes de cálculos incorretos, multas, etc.);

• danos ou perdas resultantes de interrupções ou disfunções da APLICAÇÃO causadas por casos de força maior ou por acontecimentos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e fora do controlo do FORNECEDOR, tais como, a título exemplificativo: falhas ou interrupções de linhas telefónicas ou elétricas, da ligação à Internet ou de outros meios de transmissão, inacessibilidade de sites, greves, catástrofes naturais, vírus ou ataques informáticos, interrupções no fornecimento de produtos, serviços ou aplicações de terceiros;

• qualquer perda que não resulte diretamente de uma violação das presentes Condições por parte do FORNECEDOR;

• danos, prejuízos ou perdas causados por vírus ou outro software malicioso contido ou associado a ficheiros descarregáveis da Internet ou através da APLICAÇÃO. Os Utilizadores são responsáveis por adotar medidas de segurança adequadas — tais como a utilização de antivírus e firewalls — para prevenir qualquer infeção ou ataque e para proteger cópias de segurança de todos os dados e/ou informações trocadas ou descarregadas na APLICAÇÃO.

Em caso de responsabilidade do FORNECEDOR, a indemnização devida não poderá exceder o montante total dos pagamentos contratualmente devidos ao FORNECEDOR pelo CLIENTE durante um período de doze (12) meses ou durante toda a duração do Acordo, caso esta seja inferior.

5) CONFIDENCIALIDADE E PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

O tratamento dos dados será efetuado em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de proteção da privacidade. As informações relativas ao tratamento de dados podem ser consultadas a qualquer momento, na íntegra, no seguinte endereço: https://finbooks.com/privacy-policy/

Os dados fornecidos pelo CLIENTE são tratados de forma lícita, leal e no respeito pelos direitos do CLIENTE. Em conformidade com o Decreto Legislativo italiano n.º 196/2003 e com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), no que respeita aos dados pessoais de que a sociedade dispõe ou venha a dispor, estabelece-se o seguinte.

5.1. Finalidades do tratamento de dados

O tratamento é efetuado para as seguintes finalidades:

a) execução correta e completa do contrato e das obrigações relacionadas, incluindo aquelas que lhe estejam ligadas ou dele dependam, tais como, a título exemplificativo: gestão da correspondência em todas as suas formas, celebração de contratos e/ou acordos e/ou convenções com sociedades terceiras (por exemplo fornecedores), instituições de crédito, companhias de seguros, profissionais, administrações públicas e quaisquer outras entidades ou sujeitos cuja intervenção seja necessária à execução do(s) contrato(s) mencionado(s), pedidos de autorizações junto de administrações públicas ou de outras entidades necessárias à execução do(s) referido(s) contrato(s), bem como o cumprimento de todas as obrigações civis e/ou administrativas direta ou indiretamente relacionadas com a execução do(s) referido(s) contrato(s);

b) cumprimento de obrigações legais (contabilísticas, fiscais, administrativas, societárias ou de qualquer outra natureza) relacionadas com as finalidades acima indicadas, realização das atividades de gestão necessárias para cumprir essas obrigações, gestão de pagamentos, bem como exercício dos direitos e/ou faculdades previstos na lei, incluindo a proteção de créditos;

c) realização de atividades de gestão geral, informação comercial, marketing, seguros (distintas e adicionais relativamente às já mencionadas na alínea a)), planeamento económico, gestão orçamental e controlo de custos.

5.2. Modalidades de tratamento de dados

a) O tratamento é efetuado para fins de recolha, registo, organização, conservação (incluindo arquivo pelo FORNECEDOR), consulta, elaboração, modificação, seleção, extração, comparação, utilização, interconexão, bloqueio, comunicação, eliminação e destruição de dados.

b) As operações podem ser realizadas com ou sem o auxílio de instrumentos eletrónicos ou automatizados.

c) O tratamento é efetuado pelo FORNECEDOR, pelos responsáveis pelo tratamento e/ou pelas pessoas autorizadas ao tratamento.

5.3. Fornecimento de dados

O fornecimento de dados pessoais é:

i) estritamente necessário para as finalidades indicadas no ponto 5.1, alíneas a) e b);

ii) facultativo para as finalidades indicadas na alínea c).

O CLIENTE garante, relativamente aos dados de terceiros que trata e utiliza no âmbito do SERVIÇO ou da APLICAÇÃO, que forneceu as informações exigidas em matéria de proteção de dados e que obteve o consentimento necessário para o tratamento.

5.4. Comunicação de dados

Os dados pessoais podem ser comunicados aos responsáveis e às pessoas autorizadas ao tratamento e podem ser transmitidos, no respeito pelas normas de segurança dos dados, a colaboradores externos, profissionais e/ou entidades (incluindo sociedades, associações ou consórcios) para a execução de obrigações legais (contabilísticas, fiscais, administrativas, societárias ou de outra natureza), bem como para o exercício e proteção dos direitos e interesses legítimos do FORNECEDOR e, de modo geral, a qualquer entidade cuja comunicação seja necessária para a correta execução das obrigações contratuais perante o CLIENTE e para a gestão dos respetivos pagamentos.

5.5. Divulgação de dados

Os dados pessoais não são objeto de divulgação.

5.6. Direitos do titular dos dados

O CLIENTE pode exercer os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD):

• a) direito de acesso aos seus dados;

• b) direito de solicitar a retificação ou eliminação dos seus dados;

• c) direito de oposição ao tratamento dos dados;

• d) direito à portabilidade dos dados;

• e) direito de retirar o seu consentimento.

Para esse efeito, o CLIENTE pode contactar o responsável pelo tratamento ou seguir os procedimentos indicados na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O CLIENTE tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.

6) CONSERVAÇÃO DAS CREDENCIAIS – RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O CLIENTE é o guardião do I.D. e da palavra-passe (Chaves de Acesso) da sua conta, por si geradas, que são estritamente pessoais. O CLIENTE compromete-se a cumprir as obrigações legais aplicáveis e a utilizar todas as medidas técnicas progressivamente disponíveis no mercado para evitar a utilização dessas credenciais por terceiros não autorizados.

O CLIENTE reconhece que o conhecimento por terceiros do I.D. e da palavra-passe poderá permitir uma utilização indevida da APLICAÇÃO e do SERVIÇO.

O FORNECEDOR não poderá ser responsabilizado pelos danos causados ao CLIENTE e/ou a terceiros resultantes do conhecimento ou da utilização das Chaves de Acesso por terceiros, incluindo quando tal resulte do incumprimento das obrigações acima referidas por parte do CLIENTE. Qualquer atividade realizada utilizando as Chaves de Acesso do CLIENTE (ou através de sistemas de autenticação externos) será considerada como efetuada pelo CLIENTE ao qual essas Chaves de Acesso estão associadas, sendo o CLIENTE responsável por essa utilização.

O CLIENTE compromete-se, em qualquer caso, a indemnizar e a manter o FORNECEDOR isento de qualquer reclamação que possa ser apresentada contra ele por qualquer motivo decorrente da violação das disposições do presente artigo.

7) ADEQUAÇÃO INFRAESTRUTURAL – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O CLIENTE declara ter verificado e garante que os equipamentos eletrónicos que utiliza cumprem as especificações técnicas mínimas exigidas para a utilização do SERVIÇO e que as redes de telecomunicações, próprias ou de terceiros, que utiliza são adequadas para assegurar o pleno funcionamento do SERVIÇO.

O CLIENTE autoriza o FORNECEDOR a recorrer a um fornecedor de serviços cloud ou a terceiros para a prestação do SERVIÇO ou para garantir a utilização da APLICAÇÃO.

O CLIENTE reconhece e aceita que as operações efetuadas através da APLICAÇÃO e do SERVIÇO poderão ser comprovadas exclusivamente através dos ficheiros log (registo sequencial e cronológico das operações realizadas pelo sistema informático) devidamente conservados pelo FORNECEDOR.

O CLIENTE declara estar informado de que o SERVIÇO é prestado através da APLICAÇÃO e mediante a utilização de serviços de terceiros, bem como de infraestruturas de comunicação nacionais e internacionais. Consequentemente, em caso de disfunções causadas pela rede tecnológica ou por parceiros tecnológicos, o FORNECEDOR não poderá, em caso algum, ser responsabilizado por interrupções do serviço e ficará apenas obrigado a solicitar a rápida resolução do problema, mantendo o CLIENTE informado sobre os prazos de resolução.

O CLIENTE aceita que o limite contratual de responsabilidade do FORNECEDOR por eventuais disfunções ou atrasos do SERVIÇO ou da APLICAÇÃO, de qualquer natureza ou dimensão, seja limitado, no seu montante máximo, ao preço anual pago, devendo o CLIENTE demonstrar que a dimensão efetiva do dano sofrido é, pelo menos, equivalente a esse montante.

8) PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CLIENTE deve utilizar o Finbooks respeitando os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial do FORNECEDOR e de terceiros. O CLIENTE aceita e reconhece que a titularidade da APLICAÇÃO, incluindo os códigos-fonte, bem como as adaptações, desenvolvimentos e melhorias realizadas pelo FORNECEDOR, a documentação correspondente e todos os direitos de exploração económica associados, permanecem propriedade do FORNECEDOR.

Qualquer material sujeito a direitos de propriedade intelectual e/ou industrial pertencente a terceiros e disponibilizado ao CLIENTE através do Finbooks deverá ser utilizado pelo CLIENTE no respeito por esses direitos. O CLIENTE assume toda a responsabilidade a esse respeito e compromete-se a indemnizar e a isentar o FORNECEDOR de quaisquer consequências prejudiciais.

Caso o CLIENTE viole direitos de propriedade industrial ou intelectual do FORNECEDOR e/ou de terceiros, o FORNECEDOR reserva-se o direito de rescindir o Contrato.

A titularidade de todos os direitos relativos a marcas, logótipos, nomes e outros sinais distintivos associados ao Finbooks pertence ao FORNECEDOR ou às empresas parceiras. Consequentemente, o CLIENTE não poderá, em caso algum, utilizá-los sem autorização prévia por escrito do titular dos respetivos direitos.

8.1) Direitos sobre os conteúdos

Salvo indicação em contrário ou reconhecimento expresso, todos os conteúdos disponíveis em www.finbooks.com e app.finbooks.com são propriedade do FORNECEDOR ou são fornecidos pelo FORNECEDOR ou pelos seus licenciadores.

O FORNECEDOR envida todos os esforços para assegurar que os conteúdos disponíveis em www.finbooks.com não violam a legislação aplicável nem direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível garantir este resultado. Nesses casos, sem prejuízo dos direitos e recursos legais aplicáveis, o CLIENTE é convidado a apresentar as suas reclamações através do endereço hello@finbooks.com.

O FORNECEDOR detém e reserva expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos acima referidos. O CLIENTE não está autorizado a utilizar esses conteúdos de forma diferente daquela que seja necessária ou implicitamente ligada à utilização correta da APLICAÇÃO.

Em particular, e sem limitação, é proibido ao CLIENTE copiar, descarregar, partilhar para além dos limites indicados, modificar, traduzir, elaborar, publicar, transmitir, vender, conceder sublicenças, transformar, transferir para terceiros ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos disponíveis em app.finbooks.com e www.finbooks.com, bem como permitir que terceiros realizem essas atividades através da sua conta de utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o seu conhecimento.

Quando expressamente indicado em www.finbooks.com, o CLIENTE está autorizado a descarregar, copiar e/ou partilhar determinados conteúdos disponíveis em www.finbooks.com exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, desde que seja respeitada a atribuição da autoria da obra e qualquer outra indicação relevante exigida pelo FORNECEDOR.

As limitações e exceções previstas pela legislação sobre direitos de autor permanecem aplicáveis.

9) RESCISÃO

O FORNECEDOR reserva-se o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento e sem obrigação de apresentar justificação, mediante comunicação escrita ao CLIENTE com um aviso prévio mínimo de sessenta (60) dias. Findo esse prazo, o Contrato será considerado rescindido e/ou terminado, podendo o FORNECEDOR desativar o Serviço a qualquer momento sem aviso adicional e reembolsar ao CLIENTE o montante eventualmente já pago apenas pelo período compreendido entre a data de entrada em vigor da rescisão e a data de expiração indicada na ENCOMENDA.

O CLIENTE reconhece e aceita que a utilização da função de download dos relatórios fiscais constitui uma parte essencial e integrante do objeto do serviço prestado pelo FORNECEDOR. A função de download dos relatórios fiscais é, portanto, considerada parte integrante do serviço principal, e o CLIENTE reconhece que, devido ao caráter essencial desta funcionalidade para a execução efetiva do serviço principal prestado pelo FORNECEDOR, não será possível exercer o direito de livre resolução previsto na lei de catorze (14) dias caso o CLIENTE tenha utilizado a função de download dos relatórios fiscais, reconhecendo que tal resolução causaria um prejuízo injustificado ao FORNECEDOR.

10) ATUALIZAÇÕES DA APLICAÇÃO E DO SERVIÇO – OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA DO CLIENTE

O CLIENTE reconhece e aceita que a APLICAÇÃO e os Serviços associados se baseiam numa tecnologia em constante evolução. Por este motivo, o FORNECEDOR e os seus parceiros reservam-se o direito de modificar as características técnicas da APLICAÇÃO, garantindo sempre a sua funcionalidade. Estas atualizações podem exigir a adaptação dos sistemas informáticos do CLIENTE, que deverá proceder a essa adaptação rapidamente e por sua conta.

O CLIENTE reconhece que a APLICAÇÃO pode ser fornecida em modo de teste ou sob a designação «Produto beta», indicando produtos, software, serviços e/ou funcionalidades designados como versões beta ou pré-versão e disponibilizados ao Utilizador durante a vigência do presente Acordo. O produto beta pode conter erros e é fornecido exclusivamente para utilização limitada. O produto beta é fornecido «tal como está», sem qualquer garantia, seja expressa, implícita, legal ou de qualquer outra natureza. O FORNECEDOR exclui expressamente qualquer garantia implícita de comercialização, de não violação e de adequação a um fim específico.

Em caso algum o FORNECEDOR poderá ser responsabilizado por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, mesmo que tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

11) DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO EXCLUSIVA

O presente Contrato rege-se pelo direito italiano. Ao utilizar a APLICAÇÃO, o utilizador aceita que o direito italiano regule qualquer questão ou litígio relativo ou decorrente do presente Acordo, bem como qualquer litígio de qualquer natureza que possa surgir entre o CLIENTE e o FORNECEDOR. Em caso de litígio, a competência exclusiva é atribuída ao Tribunal de Bari.